Nesta quarta-feira (17/04) na Inova Prudente, o advogado Eduardo Porto Vieira Jabur abordou o tema ‘Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados nas Empresas’ para empreendedores e empresários de Presidente Prudente.

Com objetivo de preparar as empresas para a vigência da Lei Federal Geral de Proteção de Dados (LGPD) de número 13.709/18, que caso não ocorra uma nova mudança no Congresso, iniciará em agosto de 2020.

De acordo com Eduardo, a LGPD estabelece as bases legais para captura e tratamento de dados pessoais exigindo, assim, uma adaptação por parte das empresas que trabalham com dados privados para que incidentes de vazamento ou tratamento irregular não ocorram.

No evento o conteúdo foi direcionado a aplicação direta e ampla em todos os setores da economia tendo em vista a necessidade de adequação às normas previstas sob pena de suas penalidades, caso haja descumprimento.

“É importante destacar que o sentido de "impactos" que  deve ser entendido em ambos os sentidos, tanto bons, quanto ruins”, fala o advogado.

Frisa, ainda, que o lado negativo são as multas, bem como podem perder espaço de mercado, já que se espera um "efeito cascata" da Lei. “As grandes empresas (multinacionais) e orgãos públicos, serão os principais alvos de investigação e atenção da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados - órgão responsável por fiscalizar os termos da LGPD)”, explica.

Os impactos positivos, conforme Eduardo, são a possibilidade de abertura de novos mercados, em especial das empresas Européias, pois exigem uma proteção de dados efetiva e uma  maior transparência com seus clientes e usuários, o que fomenta a  concorrência.

A LGPD, para Jabur representa um importante marco legal para o Brasil que, após o advento da mencionada Lei, passa a fazer parte um rol de países que tem a legislação preocupada com os dados e informações de seus cidadãos, privilegiando a privacidade e, assim, permitindo uma expansão econômica, em especial no setor da tecnologia da informação.

Alem do interesse da união Europeia na aprovação desta lei, segundo Eduardo, há diversos escândalos envolvendo o uso indevido e tratamento de dados pessoais, como no caso Facebook e Cambridge Analytica. “Fora o interesse do Brasil de entrar para a OCDE, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, organização que exige que seus membros tenham um arcabouço jurídico que discipline o tratamento de dados pessoais”, finalizou.

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Fonte: Fundação Inova Prudente